O Novo Código Civil e os Profissionais da Área da Saúde

______ "O Brasil tem novo Código Civil desde 11 de janeiro de 2003, que altera significativamente a legislação utilizada na regulação da vida social brasileira, especialmente a avaliação dos casos de erro profissional de médico nos tribunais. As repercussões doutrinárias não foram grandes, mas mostram-se bastante evidentes e, em alguns casos, muito relevantes.
No Código Civil revogado, os artigos capitais sobre a responsabilidade civil do médico eram o 159 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" - e o 1.545: "Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir ou ferimento".
Na lei atual, o primeiro foi substituído pelos artigos 186 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", com adição da referência ao dano "exclusivamente moral" - e pelo 927, caput: "Aquele que por ato ilícito (arts. 185 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Estes primeiros parágrafos do artigo do Médico e Advogado Neri Tadeu Camara Souza, mostra a importância de seu conhecimento para os estudantes da área da saúde. Com isso, evitar transtornos jurídicos futuros.

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